A Lei dos Consórcios, como é conhecida, foi o grande marco da história dessa modalidade criada no Brasil.
Criado no Brasil nos anos 1960 para aquisição de automóveis, o consórcio operou nos primeiros anos de forma não sistemática, observando somente regras de direito civil. Em 1971, veio a primeira regulamentação, com a Lei nº 5.768, mas que não tratava especificamente do setor. Já em 1988, a promulgação da atual Constituição Federal reconheceu o Sistema de Consórcios por sua importância econômica e social.
Vinte anos depois, em 2008, foi quando o setor de consórcios passou a dispor de uma legislação específica. A Lei nº 11.795 delimitou os direitos e deveres das partes envolvidas, bem como garantiu mais transparência e segurança nas operações realizadas.
A ABAC e a Lei de Consórcios
A Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios – ABAC é a entidade cuja missão é representar, desenvolver e fortalecer as administradoras associadas e o Sistema de Consórcios. A entidade foi criada em 20 de junho de 1967 para defender os interesses das empresas de consórcios que despontavam pelo País, frente ao sucesso da modalidade criada no início da mesma década.
A entidade foi responsável por demonstrar a importância do Sistema Consorcial e também prestou todos os esclarecimentos sobre o funcionamento do consórcio ao longo dos cinco anos em que o projeto tramitou no Senado e na Câmara dos Deputados.
De 2005 a 2009, a Diretoria Nacional da ABAC realizou diversas reuniões e encontros com senadores, deputados federais, representantes do Banco Central e do Governo Federal para tratar do Projeto de Lei e demais características do Sistema de Consórcios. Ao todo, foram 418 reuniões em São Paulo, 286 em Brasília e 73 em outros estados e cidades.
O que há na lei?
A Lei dos Consórcios é composta por oito capítulos:
I) Do sistema de consórcios;
II) Do contrato de consórcio;
III) Do funcionamento do grupo;
IV) Do encerramento do grupo;
V) Dos recursos não procurados;
VI) Da administração especial e liquidação extrajudicial;
VII) Das penalidades e
VIII) Das disposições finais.
Nela, como se pode ver, constam as principais regras dessa modalidade de acesso ao crédito definida, no Artigo 1º, como “instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio”.
Principais conquistas da Lei dos Consórcios
- Segurança Jurídica: de acordo com o presidente executivo da ABAC, Paulo Roberto Rossi – “ Até sua vigência, atuávamos sob circulares editadas pela autoridade competente e que por vezes, mesmo integralmente seguidas pelas administradoras, não eram consideradas pelo Poder Judiciário, gerando insegurança jurídica para as partes contratantes – grupo de consórcio, consorciados e administradoras”.
- Grupos de créditos para contratação de serviços: Outra grande conquista proporcionada pela Lei nº 11.795/2008 foi a regulamentação do Consórcio de Serviços. Até então, o consórcio já havia sido utilizado na compra de passagens aéreas, mas foi a partir do marco regulatório que as administradoras foram autorizadas a criar grupos para a contratação de serviços de qualquer natureza. As possibilidades de utilização do consórcio cresceram bastante desde então. Elas vão desde a compra de pacotes turísticos, passando por serviços médicos, próteses dentárias, cirurgias plásticas, pacotes para acesso a pós-graduação no exterior, entre outros serviços.
- Crescimento anual de 5,7%: Ao longo de sua história, o consórcio enfrentou diversos ciclos e planos econômicos, demonstrando resiliência e capacidade de se adaptar aos mais diferentes cenários. Embora fosse um produto reconhecido e popular, a partir da Lei dos Consórcios é possível observar um crescimento exponencial por parte do setor. Analisando o período que se seguiu desde então, entre dezembro de 2009 e setembro de 2023, quando o Sistema de Consórcios chegou a 9,94 milhões de participantes ativos, o crescimento chega a 116%. “A média de crescimento anual do setor neste período ficou em cerca de 5,7% ao ano. É um percentual superior a muitos setores da economia, inclusive maior que o próprio crescimento do PIB brasileiro”, concluiu o economista Luiz Antonio Barbagallo.
Fonte: ABAC – https://blog.abac.org.br/institucional/lei-dos-consorcios-completa-15-anos
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